AREsp 2673597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes constituem mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já examinada, e os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANO PRIETO DA SILVA; Embargante: UILMA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIANO PRIETO DA SILVA

Embargante

UILMA ARAUJO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes constituem mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já examinada, e os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração