AREsp 2850781 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e os embargos demonstraram mero inconformismo sem apontar vícios no acórdão embargado.

Parties
Embargante: GILDO DALTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Violados, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Violados Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

GILDO DALTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e os embargos demonstraram mero inconformismo sem apontar vícios no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.