AREsp 2512173 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação do Tema n. 181/STF e à negativa de seguimento do recurso extraordinário, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a via aclaratória, sendo a pretensão da parte mera rediscussão do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Na Corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Na Corte Especial)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
- 3 Análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação do Tema n. 181/STF e à negativa de seguimento do recurso extraordinário, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a via aclaratória, sendo a pretensão da parte mera rediscussão do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Julgamento por unanimidade na Corte Especial.
Full Case Text
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