AREsp 2698303 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso versava sobre matéria não conhecida por óbices de admissibilidade, razão pela qual não há omissão a ser sanada; além disso, os embargos pretendem reexaminar o mérito e as provas, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo federal teria sido violado, tornando-o incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício, Inexequibilidade Do Título, Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício Inexequibilidade Do Título Óbices De Admissibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Inapetência do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso versava sobre matéria não conhecida por óbices de admissibilidade, razão pela qual não há omissão a ser sanada; além disso, os embargos pretendem reexaminar o mérito e as provas, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo federal teria sido violado, tornando-o incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração