AREsp 2782861 - DECISAO

AREsp 2782861 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/15; quanto à alegação relativa ao art. 300 do CPC/15, o recurso especial encontra óbice na Súmula 735/STF (por analogia) e, adicionalmente, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de origem apresentou fundamentos fáticos (decisões e sentenças anteriores, risco de descapitalização) que justificaram a tutela de urgência.

Parties
Embargante: HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA; Embargada: MASSA FALIDA DE HOSPITAL E MATERNIDADE PIO XII S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/15), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Agravo, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/15) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Agravo Súmula 735 STF +1 more

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Parties

HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA

Embargante

MASSA FALIDA DE HOSPITAL E MATERNIDADE PIO XII S/C LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inexistência de risco atual/periculum in mora e valoração da urgência (art. 300 CPC/15)
  2. 2 Se a decisão atacada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15 e art. 489 CPC/15)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/15; quanto à alegação relativa ao art. 300 do CPC/15, o recurso especial encontra óbice na Súmula 735/STF (por analogia) e, adicionalmente, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de origem apresentou fundamentos fáticos (decisões e sentenças anteriores, risco de descapitalização) que justificaram a tutela de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.