AREsp 2888425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara que não se conhece do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com apoio na Súmula n. 182/STJ, e porque os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida, não a supressão de omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: DANILO DE TOLEDO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANILO DE TOLEDO LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara que não se conhece do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com apoio na Súmula n. 182/STJ, e porque os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida, não a supressão de omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados