AREsp 1418526 - DECISAO

AREsp 1418526 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por existirem omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas de envio por fax e da juntada dos originais, conferindo-lhes efeitos infringentes para dar conhecimento ao agravo, prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e contradições apontadas.

Parties
Embargante: BOMBRIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido o recurso especial; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões e contradições.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Protocolo Via Fac Símile (fax), Lei 9.800/1999, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Protocolo Via Fac Símile (fax) Lei 9.800/1999 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BOMBRIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à valoração das provas de envio por fax e da juntada dos originais nos prazos legais
  2. 2 Se a prova de envio por fax e a data de postagem dos originais afetam a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 2º da Lei nº 9.800/1999 e ônus de comprovação da parte

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por existirem omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas de envio por fax e da juntada dos originais, conferindo-lhes efeitos infringentes para dar conhecimento ao agravo, prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e contradições apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido o recurso especial; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões e contradições.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo