AREsp 2870594 - ACORDAO

AREsp 2870594 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a defesa não impugnou adequadamente as teses vinculadas pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ; e os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir o aresto, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JESSICA TAMIRES DOS SANTOS LIMA; Embargante: MAICON MAX DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Rediscussão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA TAMIRES DOS SANTOS LIMA

Embargante

MAICON MAX DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a defesa não impugnou adequadamente as teses vinculadas pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ; e os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir o aresto, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados