RHC 199124 - ACORDAO

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A conclusão do laudo pericial ocorrida após a interposição do recurso em habeas corpus é fato superveniente, não caracterizando omissão no julgado; tal matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARLON RIBEIRO BELMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Acesso a Provas, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Prejuízo Ao Direito De Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Acesso a Provas Laudo Pericial Supressão De Instância Prejuízo Ao Direito De Defesa

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Parties

MARLON RIBEIRO BELMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão superveniente de laudo pericial configura omissão no julgado
  2. 2 Se eventual omissão justificaria oposição de embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Se a análise de fato superveniente deve ser feita pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A conclusão do laudo pericial ocorrida após a interposição do recurso em habeas corpus é fato superveniente, não caracterizando omissão no julgado; tal matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.