EAREsp 1131543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que ensejasse o acolhimento dos aclaratórios, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que ensejasse o acolhimento dos aclaratórios, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiteração sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.