AREsp 2874632 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e os embargos representam mero inconformismo/pretensão de rejulgamento, não abrangida pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: THAMIRYS RENATA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Mero Inconformismo Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

THAMIRYS RENATA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Configuração de mero inconformismo como óbice ao conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e os embargos representam mero inconformismo/pretensão de rejulgamento, não abrangida pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.