AREsp 2587050 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não há vício de fundamentação a ser suprido, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não há vício de fundamentação a ser suprido, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados.