AREsp 2032628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; ademais, o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente negado por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e admissibilidade de recurso
  3. 3 Alegação de omissão/insuficiência de enfrentamento de argumentos pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; ademais, o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente negado por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.