AREsp 2751314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo cotejo analítico, de modo que os embargos configuram tentativa infringente de rediscussão da matéria, incompatível com o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Prelibação, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Prelibação Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem em agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo cotejo analítico, de modo que os embargos configuram tentativa infringente de rediscussão da matéria, incompatível com o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.