REsp 2083977 - ACORDAO

REsp 2083977 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento consolidado pelo STF (Temas n. 895 e 181), considerando a matéria de natureza infraconstitucional e a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Decisão De Rejeitar Embargos (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 895 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Tema N. 895 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Decisão De Rejeitar Embargos (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e ausência de repercussão quando a discussão envolve conhecimento de recurso anterior (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento consolidado pelo STF (Temas n. 895 e 181), considerando a matéria de natureza infraconstitucional e a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.