REsp 2170995 - ACORDAO

REsp 2170995 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para as questões suscitadas; as alegações do embargante constituem mera insurgência contra o mérito e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal de origem reconheceu que a ausência de expedição do precatório não obsta a imediata utilização do crédito para compensação, e a multa processual foi afastada em razão da boa-fé.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Créditos/precatórios, Exceção De Pré Executividade, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Créditos/precatórios Exceção De Pré Executividade Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de lei estadual para autorizar compensação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para as questões suscitadas; as alegações do embargante constituem mera insurgência contra o mérito e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal de origem reconheceu que a ausência de expedição do precatório não obsta a imediata utilização do crédito para compensação, e a multa processual foi afastada em razão da boa-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa processual.