AREsp 2521239 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, as alegações visavam à rediscussão da matéria ou à remessa de extraordinário questionando o não conhecimento do recurso anterior, hipótese em que é inviável a remessa ao STF, e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Assinatura Digital De Advogado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, as alegações visavam à rediscussão da matéria ou à remessa de extraordinário questionando o não conhecimento do recurso anterior, hipótese em que é inviável a remessa ao STF, e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiterações de embargos de declaração desta natureza serão sancionadas com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.