AREsp 2867531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões veiculadas mero inconformismo da parte, inadequado para modificar o julgado; adicionalmente, não cabe aplicação retroativa da nova jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico a condenação transitada em julgado e, havendo outras provas independentes, a anulação do reconhecimento não resultaria em absolvição.

Parties
Embargante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Roubo Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial Roubo Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 Aplicação retroativa da nova jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) em condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões veiculadas mero inconformismo da parte, inadequado para modificar o julgado; adicionalmente, não cabe aplicação retroativa da nova jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico a condenação transitada em julgado e, havendo outras provas independentes, a anulação do reconhecimento não resultaria em absolvição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.