AREsp 2798592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o tribunal já se pronunciou sobre os aspectos relevantes, não sendo exigível indicação de páginas; a análise de matéria constitucional não competia ao STJ no caso; a alegação de consunção e eventual violação do art. 384 do CPP foram enfrentadas e fundamentadas pelo acórdão de origem; e a pretensão configurou mero inconformismo e intuito protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: LEONARDO TOME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Consunção, Art. 384 Do CPP, Matéria Constitucional, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Consunção Art. 384 Do CPP Matéria Constitucional Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão +2 more

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Parties

LEONARDO TOME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso por não indicar páginas que enfrentassem argumentos apontados como omissos
  2. 2 Se houve utilização de fatos não descritos na denúncia para afastar a consunção
  3. 3 Se houve violação do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o tribunal já se pronunciou sobre os aspectos relevantes, não sendo exigível indicação de páginas; a análise de matéria constitucional não competia ao STJ no caso; a alegação de consunção e eventual violação do art. 384 do CPP foram enfrentadas e fundamentadas pelo acórdão de origem; e a pretensão configurou mero inconformismo e intuito protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.