AREsp 2645014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é inadequada e constitui erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: SIMONE MIRANDA NOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

SIMONE MIRANDA NOSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é inadequada e constitui erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.