HC 974424 - ACORDAO

HC 974424 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a remição por aprovação parcial no ENEM não configura bis in idem quando já houve remição pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA; e o STJ não deve enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM após conclusão pelo ENCCEJA
  3. 3 Se o STJ pode examinar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a remição por aprovação parcial no ENEM não configura bis in idem quando já houve remição pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA; e o STJ não deve enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.