EAREsp 1832313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os recursos anteriores não foram conhecidos por razões de admissibilidade (incluindo a falta de impugnação específica, atraindo a Súmula 182 do STJ, e a incidência do Tema 181/Súmula 281), de modo que não houve exame meritório das matérias constitucionais invocadas, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da causa, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os recursos anteriores não foram conhecidos por razões de admissibilidade (incluindo a falta de impugnação específica, atraindo a Súmula 182 do STJ, e a incidência do Tema 181/Súmula 281), de modo que não houve exame meritório das matérias constitucionais invocadas, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da causa, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.