AREsp 2676397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a matéria relativa à competência para aplicação da sistemática da repercussão geral, alinhando-se ao entendimento do STF de que tal aplicação cabe ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque o art. 543-A do CPC/1973 não é mais aplicável após o CPC de 2015, inexistindo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar a existência de repercussão geral?
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC?
  3. 3 Vigência do art. 543-A do CPC/1973 após o advento do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a matéria relativa à competência para aplicação da sistemática da repercussão geral, alinhando-se ao entendimento do STF de que tal aplicação cabe ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque o art. 543-A do CPC/1973 não é mais aplicável após o CPC de 2015, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.