AREsp 2404559 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão ou contradição interna; o acórdão demonstrou que a condenação se apoiou em provas absolutamente independentes do reconhecimento questionado, e a discordância quanto ao valor probatório configura mero inconformismo vedado à via dos embargos declaratórios e ao recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Provas Independentes, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Roubo Majorado, Receptação, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Provas Independentes Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ Roubo Majorado +2 more

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Parties

CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição interna
  2. 2 Efeito da invalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP sobre a prova
  3. 3 Valor probatório de provas independentes e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão ou contradição interna; o acórdão demonstrou que a condenação se apoiou em provas absolutamente independentes do reconhecimento questionado, e a discordância quanto ao valor probatório configura mero inconformismo vedado à via dos embargos declaratórios e ao recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.