AREsp 2534589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as teses relativas à suspensão condicional do processo, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, a decisão ministerial de negar o benefício foi adequada diante de que a ré respondia a outra ação penal na ocasião (requisito aferido opportuno tempore), e a superveniência de absolvição nessa outra ação não retroage para alterar tal avaliação.

Parties
Embargante: MICHAELY ARAUJO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995, Agravos Regimentais
Processo Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995 Agravos Regimentais

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Parties

MICHAELY ARAUJO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo diante de existência de outra ação penal em curso
  3. 3 Efeito de fato superveniente (trânsito em julgado e absolvição) sobre a admissibilidade do sursis processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as teses relativas à suspensão condicional do processo, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, a decisão ministerial de negar o benefício foi adequada diante de que a ré respondia a outra ação penal na ocasião (requisito aferido opportuno tempore), e a superveniência de absolvição nessa outra ação não retroage para alterar tal avaliação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.