AREsp 2589905 - ACORDAO

AREsp 2589905 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou a existência de contradição, omissão ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP: o embargante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso, de modo que a análise demandaria reexame probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, no tocante à dosimetria, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo fundamento para acolhimento com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR; Corréu: SADRAQUE DE SOUZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Litigância Protelatória
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR

Embargante

SADRAQUE DE SOUZA PACHECO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado incorre em contradição ou obscuridade por fundamentar-se em recurso de corréu e não esclarecer revaloração probatória
  2. 2 Determinar se estão presentes vícios previstos no art. 619 do CPP que justifiquem acolhimento dos embargos com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou a existência de contradição, omissão ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP: o embargante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso, de modo que a análise demandaria reexame probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, no tocante à dosimetria, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo fundamento para acolhimento com efeitos modificativos.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, a se reiterar a oposição de recursos como o do presente caso, esses serão considerados protelatórios.