AREsp 2701713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal, e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tema N. 995/stj

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tema N. 995/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 possível contradição no acórdão
2 omissão na reafirmação da DER conforme Tema n. 995/STJ
3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.