AREsp 2315786 - ACORDAO

AREsp 2315786 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, e considerando-se que a oposição sucessiva de embargos idênticos, sem novos argumentos, configura abuso de direito e caráter protelatório, impõe-se a rejeição com advertência sobre possíveis medidas (baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado) em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANDERSON DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Abuso De Direito, Nulidade No Júri Popular, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos Protelatórios Abuso De Direito Nulidade No Júri Popular Direito Ao Silêncio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE SOUSA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios e abuso de direito
  3. 3 Alegação de violação do art. 478, II, do CPP no júri popular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, e considerando-se que a oposição sucessiva de embargos idênticos, sem novos argumentos, configura abuso de direito e caráter protelatório, impõe-se a rejeição com advertência sobre possíveis medidas (baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado) em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de interposição/oposição de recursos e petições protelatórios, poderá ser determinada a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e respectiva certificação de trânsito em julgado.