REsp 2056887 - ACORDAO

REsp 2056887 - ACORDAO

Havendo omissão quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 e diante da orientação da Corte Especial de que seus efeitos se estendem a recursos interpostos antes de sua vigência, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar que o recorrente seja intimado a promover a comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (redação da Lei n. 14.939/2024), antes de manter-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior À Interposição Do Recurso, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior À Interposição Do Recurso Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre a aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior, a requerimento, de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação, a recursos interpostos antes de sua vigência, dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 conforme orientação da Corte Especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 e diante da orientação da Corte Especial de que seus efeitos se estendem a recursos interpostos antes de sua vigência, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar que o recorrente seja intimado a promover a comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (redação da Lei n. 14.939/2024), antes de manter-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões que não conheceram do recurso especial.
  • Intimar o recorrente para promover a comprovação do feriado local nos dias 16/6/2022 e 17/6/2022 mediante juntada de cópia de documento oficial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (redação da Lei n. 14.939/2024).