AREsp 2701727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; assim, os embargos visavam apenas a rediscussão da causa, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; assim, os embargos visavam apenas a rediscussão da causa, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil