AREsp 2504392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do STF no Tema n. 339; a aplicação do Tema n. 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade impediu o exame do mérito; os embargos visavam, na prática, a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)
  3. 3 Possível omissão no acórdão quanto a violação constitucional alegada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do STF no Tema n. 339; a aplicação do Tema n. 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade impediu o exame do mérito; os embargos visavam, na prática, a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.