AREsp 2461969 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e configurando a pretensão exclusiva a rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e configurando a pretensão exclusiva a rediscussão da matéria, inadequada via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados com objetivo de rediscutir a matéria serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.