AREsp 2614792 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a questão objeto do recurso especial foi formalmente afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.327 do STJ), justificando-se, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negando seguimento se coincidir com a orientação do repetitivo ou procedendo à retratação se divergir).

Parties
Embargante: RODONIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Efeitos Infringentes, Tema 1.327 Do STJ, Aplicação Retroativa Da Resolução ANTT 5.847/2019, Decisão Monocrática Do Relator
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Efeitos Infringentes Tema 1.327 Do STJ Aplicação Retroativa Da Resolução ANTT 5.847/2019 +1 more

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Parties

RODONIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Afetação de matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.327 do STJ)
  3. 3 Suspensão/sobrestamento de processos e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a questão objeto do recurso especial foi formalmente afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.327 do STJ), justificando-se, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negando seguimento se coincidir com a orientação do repetitivo ou procedendo à retratação se divergir).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 255/262 e as decisões de e-STJ fls. 223/226 e 176/180.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que promova o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.