AREsp 2584904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, é inviável remeter o extraordinário ao STF, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando as razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, é inviável remeter o extraordinário ao STF, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo interno (conforme acórdão embargado).