AREsp 2270012 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de repetição das razões já apreciadas, configurando caráter protelatório, aplicando‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MATELL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Tema 985 (stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 115/stj Tema 985 (stf)

Case Brief

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Parties

MATELL DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos como recurso protelatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de repetição das razões já apreciadas, configurando caráter protelatório, aplicando‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MATELL DO BRASIL LTDA.
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.