AREsp 2287616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação coerente e suficiente, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade nos pontos indicados pelo embargante; as alegações configuram tentativa de rediscussão de matérias fáticas e jurídicas já apreciadas, sendo incabível o manejo dos aclaratórios, além de se caracterizar caráter protelatório passível de sanções processuais.

Parties
Embargante: WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Corrupção Ativa, Nulidade De Provas (art. 157 Do Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Crime Impossível (art. 17 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 284/stf Corrupção Ativa Nulidade De Provas (art. 157 Do Cpp) +2 more

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Parties

WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à argumentação sobre o art. 157 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ nas alegações relativas aos arts. 386, VII, do CPP, 333 do CP e 17 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação coerente e suficiente, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade nos pontos indicados pelo embargante; as alegações configuram tentativa de rediscussão de matérias fáticas e jurídicas já apreciadas, sendo incabível o manejo dos aclaratórios, além de se caracterizar caráter protelatório passível de sanções processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração