AREsp 2463019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificadamente baseada na ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030 do CPC; as alegadas omissões ou contradições configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não hipóteses de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificadamente baseada na ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030 do CPC; as alegadas omissões ou contradições configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não hipóteses de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil