AREsp 2156058 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação clara, adequada e suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, questões constitucionais e reexame fático-probatório são inadequados à via do recurso especial, e a alegação de omissão sobre prescrição era deficiente por ausência de indicação de dispositivo legal, além de já ter sido apreciada em decisões anteriores.

Parties
Embargante: Antonio Carlos Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apropriação Indébita, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Apropriação Indébita Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

Antonio Carlos Monteiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para apreciar questões constitucionais e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação clara, adequada e suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, questões constitucionais e reexame fático-probatório são inadequados à via do recurso especial, e a alegação de omissão sobre prescrição era deficiente por ausência de indicação de dispositivo legal, além de já ter sido apreciada em decisões anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração