AREsp 2392001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não podem ser conhecidos; em recurso intempestivo não se examina o mérito, mesmo se de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 2 Dias Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não podem ser conhecidos; em recurso intempestivo não se examina o mérito, mesmo se de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.