AREsp 2823701 - DECISAO

AREsp 2823701 - DECISAO

Verificou-se erro material na parte dispositiva da decisão monocrática ao afirmar que não houve fixação de honorários na instância ordinária, quando a sentença havia estabelecido 15%; por isso, havia omissão quanto à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, sendo necessário integrar a decisão majorando os honorários para 17%.

Parties
Embargante: Galera Mari Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir erro material e omissão, procedendo-se à integração da decisão monocrática e majorando os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Omissão, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Omissão Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Galera Mari Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão
  2. 2 Omissão por não majorar honorários sucumbenciais apesar de fixação em sentença
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na parte dispositiva da decisão monocrática ao afirmar que não houve fixação de honorários na instância ordinária, quando a sentença havia estabelecido 15%; por isso, havia omissão quanto à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, sendo necessário integrar a decisão majorando os honorários para 17%.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir erro material e omissão, procedendo-se à integração da decisão monocrática e majorando os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Publique-se. Intime-se.