AREsp 2709048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência revela mero inconformismo com a interpretação adotada; o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão (ilegitimidade ativa dos varejistas no regime monofásico) e os dispositivos legais apontados não têm conteúdo normativo suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia, de modo que a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Embargante: AUTO POSTO BIRITIBA USSU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BIRITIBA USSU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade ativa de varejistas submetidos ao regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência revela mero inconformismo com a interpretação adotada; o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão (ilegitimidade ativa dos varejistas no regime monofásico) e os dispositivos legais apontados não têm conteúdo normativo suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia, de modo que a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.