AREsp 2849648 - ACORDAO

AREsp 2849648 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo; além disso, alegações de violação constitucional não são examináveis em recurso especial.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS BARBERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Violação De Dispositivos Constitucionais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj Violação De Dispositivos Constitucionais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS BARBERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar supostos vícios de omissão e erro material no acórdão quanto à análise do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se alegação de violação de dispositivos constitucionais pode ser analisada em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo; além disso, alegações de violação constitucional não são examináveis em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Sexta Turma