AREsp 2889299 - DECISAO

AREsp 2889299 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; reconhecer deficiência de fundamentação do recurso especial não implica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadequado nesta via processual.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão E Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Contradição, Omissão E Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 1.022, incisos II e III do CPC
  2. 2 Se existe negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matérias já fundamentadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; reconhecer deficiência de fundamentação do recurso especial não implica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadequado nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.