REsp 2199875 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que conheceu do agravo para convertê-lo em recurso especial; a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e a mera discordância da parte não caracteriza omissão, de modo que não há vício a ser sanado por aclaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que conheceu do agravo para convertê-lo em recurso especial
- 2 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
- 3 Exigência constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que conheceu do agravo para convertê-lo em recurso especial; a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e a mera discordância da parte não caracteriza omissão, de modo que não há vício a ser sanado por aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment