AREsp 1933704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, verificando-se que a decisão condenatória por improbidade transitou em julgado em 2016; assim, é inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021 ao caso, conforme o entendimento pacificado pelo STF no Tema 1.199.

Parties
Embargante / Executado: Nelson Salomão; Exequente (manifestou Se Pelo Cumprimento De Sentença): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa) / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Nelson Salomão

Embargante / Executado

União

Exequente (manifestou Se Pelo Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa) / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado erro material no acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 diante de trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, verificando-se que a decisão condenatória por improbidade transitou em julgado em 2016; assim, é inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021 ao caso, conforme o entendimento pacificado pelo STF no Tema 1.199.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.