AREsp 2743552 - ACORDAO

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Havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais apontados como violados, não se realiza o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou suprir matéria não apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinada a certificação de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais apontados como violados, não se realiza o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou suprir matéria não apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinada a certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.