REsp 2107463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência configurou mera discordância quanto ao mérito, não vício passível de aclaratórios; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e não se demonstrou dolo ou caráter protelatório que justificasse a imposição de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamento para aplicação de multa por suposto caráter protelatório do recurso (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência configurou mera discordância quanto ao mérito, não vício passível de aclaratórios; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e não se demonstrou dolo ou caráter protelatório que justificasse a imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa