AREsp 2767173 - ACORDAO

AREsp 2767173 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e insatisfação com o resultado não constitui vício do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ ao caso, e o pedido de sobrestamento foi indeferido, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Pedido De Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre deficiência da fundamentação recursal por impertinência temática
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e insatisfação com o resultado não constitui vício do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ ao caso, e o pedido de sobrestamento foi indeferido, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar baixa imediata dos autos.