AREsp 2731550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundou de forma clara que o agravo interno não impugnou o fundamento que ensejou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); os embargos visavam rediscutir o julgado em vez de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: MANOEL MARCHETTI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Na Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MANOEL MARCHETTI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional em sede de embargos/recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundou de forma clara que o agravo interno não impugnou o fundamento que ensejou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); os embargos visavam rediscutir o julgado em vez de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.