REsp 2099171 - DECISAO

REsp 2099171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou as questões essenciais; a alegada violação do art. 619 do CPP pressupõe omissão, inexistente no caso, tratando-se de mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: DANIELA MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

DANIELA MIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Análise de omissão quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo com o resultado judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou as questões essenciais; a alegada violação do art. 619 do CPP pressupõe omissão, inexistente no caso, tratando-se de mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Torno sem efeito o despacho de fls. 6-7 (expediente avulso).